O prefeito Rafael Piovezan protocolou o Projeto de Lei nº 103/2021, que altera as Leis Municipais nº 2.873/2004, 1.896/1990, 2.600/2001, 1.972/1992, 1.919/1991, 2.433/1999, 1.866/1990, 1.763/1988, 1.762/1988, 1.760/1988, 2.001/1992 e 2.883/2004. Na prática, a proposta regulariza a nomenclatura dos equipamentos de saúde que especifica, substituindo, especialmente, a expressão Posto Médico para Unidade Básica de Saúde, tendo em vista a demanda do Tribunal de Contas e do Setor de Cadastro Imobiliário Municipal.
Na Exposição de Motivos da propositura, o chefe do Poder Executivo Municipal declara que “a medida se justifica, pois a Unidade Básica de Saúde é a designação adotada no Brasil, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo que tais unidades desempenham as mesmas funções dos antigos Postos de Saúde, não havendo qualquer prejuízo na adequação”.
Publicado em: 01/06/2021 16:43:04
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
