Notícias da Câmara

      A Mesa Diretora da Câmara Municipal protocolou hoje (20) o Projeto de Resolução 01/10, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 12 da Resolução nº 08/92. Com a alteração, será facultado ao presidente do Legislativo o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-la, ele deverá afastar-se da presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

      De acordo com a propositura, ele só terá direito a voto quanto a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; quando houver empate em qualquer votação; na concessão de títulos de cidadãos honorários; no exame de veto oposto pelo prefeito e na eleição da Mesa Diretora. Além dos membros da Mesa Diretora, o projeto também foi assinado pelos vereadores Antonio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista (PDT), Danilo Godoy (PSDB), Ducimar Cardoso – Kadu Garçom (PR), Edison Carlos Bortolucci Júnior – Juca (PSDB), Erb Oliveira Martins – Uruguaio (PPS), Fabiano Ruiz Martinez – Pinguim (PDT), e José Luis Fornasari - Joi (PPS).

      O objetivo da propositura, segundo o presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), e possibilitar que o ocupante do cargo de presidente da Casa também possa apresentar proposituras para apreciação em Plenário. “A atual sistemática impede essa iniciativa e acaba frustrando muitos munícipes, os quais esperam que o presidente da Mesa desempenhe as mesmas atribuições dos demais parlamentares.

      De acordo com a justificativa do projeto, apresentar proposituras é parte integrante e indissociável do trabalho de qualquer parlamentar, independente do cargo que exerce na estrutura administrativa da Câmara. Além disso, a atual disposição prevista no Regimento Interno não está de acordo com o dispositivo no inciso XI do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, que faculta ao presidente o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário.