O vereador Eliel Miranda (PSD) assina o Projeto de Lei nº 101/2021, que altera o artigo 5º da Lei 3.064/2009, o qual dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realização de parceria com a iniciativa privada para a manutenção, substituição e construção de abrigos de ponto de ônibus do Município e dá outras providências.
A proposta estipula o número mínimo de 10 pontos a serem adotados por cada empresa ou instituição, as quais poderão explorá-los com publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1 m², ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Publicado em: 25/05/2021 13:27:14
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
