Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, ontem (5), o Projeto de Lei 61/2021, que institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascidos em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, da rede pública do Município, deverão proceder exames visando ao diagnóstico e à terapêutica das deficiências auditiva, visual, motora, mental e de deficiências múltiplas apresentadas por recém-nascido. Identificada a deficiência ou anormalidade, o bebê será encaminhado para tratamento e sua família informada sobre a possibilidade de inserção em programas oferecidos pela rede pública de saúde.

Na exposição de motivos do projeto, Eliel Miranda afirma que seu objetivo é evitar o agravamento de diferentes doenças, assim como proporcionar ao bebê e a seus familiares o atendimento necessário para garantir o desenvolvimento e a qualidade de vida dessa criança. O parlamentar destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua, em seu artigo 7º, que crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. “Os portadores de necessidades especiais, se assistidos adequadamente, podem usufruir o direito maior, ou seja, vida de boa qualidade, enriquecendo seu meio com experiências múltiplas e interagindo de forma saudável com a sociedade como um todo”, ressaltou.