Notícias da Câmara

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, na última semana, o Projeto de Lei 54/2021, que altera a Lei Municipal 3.906/2017, a qual autoriza a Administração Municipal a celebrar Convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, a alteração dessa lei permite a prorrogação do convênio com a entidade.

Com a alteração, o caput do artigo 5º da referida lei amplia o prazo do convênio para 60 meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2017. Assim, o término desse acordo se daria apenas em 1º de janeiro de 2022. Antes desse projeto, a parceria entre a Prefeitura e a APAE já foi prorrogada em outras ocasiões.

“Após realização de estudos pelos Setores Técnicos da Municipalidade, constatou-se a necessidade e viabilidade de se proceder a prorrogação do convênio, a fim de atender, com melhor presteza e eficiência, todos que utilizam dos serviços prestados pela APAE no âmbito do Sistema Único de Saúde—SUS”, explicou o prefeito Rafael Piovezan na exposição de motivos do projeto.