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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 47/2021, que cria a central de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de guias-intérpretes para pessoas com deficiência auditiva e para surdos-cegos em Santa Bárbara d´Oeste.

De acordo com a propositura, essa central, vinculada à secretaria ou coordenadoria competente, a critério do Executivo Municipal, prestará tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais, por meio de diversos meios de comunicação, inclusive de atendimento presencial. A proposta prevê que o atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes da LIBRAS e guias-intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, com prévio agendamento, nos prédios e repartições públicas municipais.

Ainda de acordo com o projeto, essa central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes da LIBRAS e guias-intérpretes para pessoas com deficiência auditiva e surdos-cegos, suficiente para possibilitar a prestação de atendimento presencial nos prédios e repartições públicas municipais. Além disso, para a concretização desse projeto, o Executivo Municipal poderá estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades, obedecida a legislação vigente. Por fim, o Poder Executivo deverá regulamentar essa lei, caso aprovada e sancionada, no prazo de 180 dias a partir da data de publicação.

Na exposição de motivos da proposta, Eliel afirma que tem por objetivo ampliar a inclusão social e participativa de grupos da sociedade que vivem hoje isolados, principalmente dos deficientes auditivos e dos surdos-cegos. “Para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência em todas as dimensões sociais, há que se começar a delinear a ideia de acessibilidade, isto é, a construção de propostas inclusivas em todas as instâncias da vida na sociedade, de forma a garantir o acesso integral e imediato, a fim de favorecer a participação de todos nos equipamentos públicos e espaços sociais, independentemente do tipo de deficiência e do seu grau de comprometimento”, explicou.