Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (8) na sessão da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 29/09, de autoria do Poder Executivo, que institui taxas, preços públicos e respectivos valores. A matéria, protocolada hoje pela prefeitura, foi incluída na ordem do dia a pedido do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT). A aprovação contou com oito votos favoráveis e três contrários (Carlos Fontes, Danilo Godoy e José Antonio Aborihan Gonçalves).
Antes, os vereadores se reuniram na sala da presidência com os secretários Luis José Sartori (Fazenda), Mauro Rontani (Negócios Jurídicos), Gilmar Margato (Governo) e Mercedes Roveri Grande (Promoção Social) e o assessor Altino de Oliveira para esclarecimentos de dúvidas.
O projeto aprovado prevê, por exemplo, a cobrança de R$ 6,30 pela expedição de boletos bancários, guias, documentos e outros serviços. Também serão cobrados R$ 7,80 por alvarás de licença concedida ou transferida ou de qualquer natureza. A propositura prevê ainda a cobrança de R$ 14 por certidão de adaptação e demolição ou habite-se. Também estão previstas a cobrança por serviços de cemitério, apreensão de animais ou arrecadação de bens, remoção de animais mortos, entre outras. Utilização de torres de transmissão e o fornecimento de máquinas e equipamentos são outros serviços cobrados pela Administração Municipal.
Conforme estava previsto, o Projeto de Lei 86/09, que institui o programa Remédio em Casa teve sua votação adiada. O pedido de adiamento partiu do autor Carlos Fontes (DEM), que vem negociando uma nova redação ao projeto diretamente com o secretário de Saúde, Fábio Luiz Alves.
De autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 116/09, que altera o “caput” do artigo 1º da Lei Municipal 3.064/09, que autoriza o Executivo a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção, substituição e construção de abrigos nos pontos de ônibus.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 123/09, que institui o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvore (PAMPA) no município, de autoria dos vereadores Juca Bortolucci e Fabiano Pinguim. A emenda do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), que disciplina a forma como a prefeitura irá disponibilizar a madeira aos interessados, foi aprovada pelos parlamentares.
Ainda na reunião, a penúltima do ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 124/09, que inclui o Dia da Bíblia no calendário oficial de eventos do município, proposto pelo vereador Zeca Gonçalves, e o Projeto de Decreto-Legislativo 11/09, que concede título de Cidadão Barbarense ao pastor Antônio Fernando dos Santos, de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB).
Cinco requerimentos diversos de informações também foram aprovados na sessão desta terça-feira.
A inclusão do Projeto de Lei 132/09, de autoria do Executivo, que ficou acertada durante reunião dos vereadores com os secretários municipais, não foi concretizada em função de dúvidas que surgiram após o encontro, por meio de informações transmitidas pela presidente da Casa Abrigo Novo Amanhecer, Leila Lima e a tesoureira da entidade, Ilza Luiz dos Santos. O projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à entidade assistencial Amigos do Casulo, de Nova Odessa, para abrigar crianças em situação de risco.
Ainda esta semana, haverá reunião entre os vereadores e as dirigentes da Casa Abrigo para esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre o assunto. Segundo a presidente, a Casa Abrigo recebe R$ 387 de subvenção para atender cada criança por mês, enquanto pelo convênio proposto o município irá destinar a quantia de R$ 1,4 mil por criança atendida.
Publicado em: 08/12/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
