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Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei complementar e um projeto de lei, todos de autoria do Poder Executivo, além de quatro moções, na tarde desta terça-feira (08), durante a 45ª Reunião Ordinária do ano. A sessão, promovida por meio de videoconferência, foi transmitida ao vivo pela Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site oficial do Legislativo (www.camarasantabarbara.sp.gov.br) e pelas páginas da Câmara no Facebook (@camaradesbo) e no Youtube (@cmsbo).

Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, que altera a Lei Complementar Municipal nº 69/2009, acerca da fixação das férias profissionais do magistério da educação pública municipal. 

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2020, que dispõe sobre o recesso do funcionalismo público municipal da Administração Direta e Indireta nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

E, por, fim, os parlamentares barbarenses aprovaram o Projeto de Lei nº 25/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. A LDO, conforme exposição de motivos apresentada pelo prefeito Denis Andia, é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. A LDO é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). Além de orientar a elaboração da LOA, a LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública e dispõe sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).

Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções nº 426 a 428/2020 e 430/2020.

As sessões ordinárias no Legislativo barbarense estão sendo realizadas de maneira remota em virtude das recomendações de prevenção à propagação do novo coronavírus.  O contato com a Casa de Leis pode ser feito via site oficial, através do link “Fale Conosco”. O atendimento presencial ao público também está sendo realizado, mas apenas com horário agendado pelo telefone 3459-8900.