Notícias da Câmara

O vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (Avante), protocolou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 23/2020, que institui medidas de transparência ativa em Santa Bárbara d’Oeste referentes às ações de enfrentamento ao novo coronavírus. De acordo com a propositura, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao combate à Covid-19. Essas informações ficarão disponíveis em página específica, no site da Transparência Municipal, em formato de fácil entendimento.

Ainda de acordo com o projeto, as informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total do contrato, nome completo ou razão social do contratado, assim como número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência. Caberá aos órgãos e às entidades da Administração Municipal manter todos os dados atualizados na página específica. Após o encerramento do estado de calamidade, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados.

“O presente projeto de lei tem por finalidade dar total transparência a todos os atos praticados pelo Poder Executivo enquanto perdurar o estado de calamidade pública, uma vez que, com esse decreto, a Administração tem poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, como a dispensa de licitação”, afirmou Jesus Vendedor. O parlamentar entende que situações extremas requerem medidas extremas. No entanto, ele ressalta que o Poder Legislativo não pode se furtar de sua responsabilidade de fiscalização. Por isso, esse projeto de lei garantiria o bom uso dos recursos públicos e maior transparência nessa situação anormal.