Notícias da Câmara

O vereador Marcos Rosado (PL) protocolou, ontem (12), a Moção 227/2020, por meio da qual manifesta apelo à Administração Municipal, para que divulgue amplamente acordo firmado entre o Procon e o Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo) sobre o pagamento de mensalidades durante o período de pandemia do novo coronavírus. O parlamentar destaca que, em função dessa doença e do isolamento social, muitas famílias perderam renda e têm encontrado dificuldades em arcar com seus compromissos.

Na moção de apelo, o vereador afirma ter recebido diversas reclamações a respeito da dificuldade em negociação, assim como da falta de celeridade na concessão de descontos na rede particular de ensino. Mas, conforme o referido acordo entre Procon e Sieeesp, assinado na última segunda-feira (11), o responsável pelo pagamento das mensalidades do estudante tem direito a renegociar o valor durante a pandemia, e a instituição de ensino não pode recusar nem postergar por mais de uma semana a solicitação de atendimento. Além disso, exigir documentos como condição para a negociação do novo valor já se configura como recusa em negociar e é considerada uma prática abusiva segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Durante a negociação, as partes poderão exigir somente os documentos estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento, mas é vedada a exigência de documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário, como extrato do imposto de renda ou extrato bancário. Se não houver entendimento, o Procon assumirá a mediação e, eventualmente, poderá instaurar um processo administrativo para apurar prática abusiva e até cobrar uma multa administrativa.