O vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), protocolou o Projeto de Lei nº 18/2020, que suprime o inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.410, de 28 de agosto de 2012. Na prática, a proposta extingue a obrigatoriedade de estabelecimentos, sobretudo bares, de apresentar o certificado emitido pelo Sinedip - Sindicato das Empresas de Bilhar, Pebolim e congêneres do Estado de São Paulo.
Na Exposição de Motivos da proposta, o parlamentar explica que a legislação municipal atual exige a apresentação anual desse certificado ao Setor de Fiscalização de Obras e Posturas - FOP. "Entendo que qualquer bar pode colocar em suas dependências mesa de sinuca e bilhar ainda que não observadas as especificações da entidade representante dessa modalidade esportiva. A única questão é que, caso haja eventual competição, a mesma não seria reconhecida como oficial", afirma Joel.
