A Câmara Municipal convocou para segunda-feira (23), às 9h, a 3ª Sessão Extraordinária do ano para votar o Projeto de Lei nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono natalino no valor de R$150 aos servidores públicos da Administração Direta e DAE – Departamento de Água e Esgoto, a ser creditado em uma única parcela, no mês de dezembro de 2019, no cartão-alimentação.
Na Exposição de Motivos da proposta, o prefeito afirma que, após criteriosos estudos por parte da Administração Pública Municipal, concluiu-se que os esforços empregados pelo Executivo possibilitaram tal concessão, sem que exista prejuízo aos serviços públicos executados. Andia acrescenta, ainda, que o projeto está de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, previsão orçamentária e da disponibilidade financeira.
Publicado em: 20/12/2019 17:01:47
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
