Notícias da Câmara

A Comissão Permanente de Justiça e Redação promoveu, nesta sexta-feira (6), nova reunião com a secretária municipal de Educação, Tânia Mara da Silva, para debater o Projeto de Lei 104/2019, que dispõe sobre contratação de Organização Social (OS) para a gestão de diferentes unidades escolares do Município. O encontro contou também com a presença de representantes do Sindiprosbo (Sindicato dos Professores de Santa Bárbara d’Oeste) e de uma comissão de monitores, grupos contrários à terceirização, além do secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, e de diversos parlamentares. Mais uma vez, não houve acordo entre os representantes dos trabalhadores e da Administração Municipal. O presidente da Câmara, vereador Felipe Sanches (PSC), também esteve na reunião, onde advertiu a todos da importância da aprovação desse projeto, uma vez que o ano já está se encerrando, e que a demora na aprovação dessa propositura não é benéfica às crianças que precisam de vagas.

De acordo com o referido projeto, passariam a ser geridas por uma OS a EMEI Professora Clotilde Teixeira Cullen, do Jardim das Laranjeiras; a EMEI Eufrásia Garcia de Souza, do Novo Conquista; a EMEI Mainá, do Conjunto Habitacional Roberto Romano; e a EMEI Maria de Lourdes Rodrigues, do Cruzeiro do Sul.  Essas escolas, conforme exposição de motivos do prefeito Denis Andia, foram escolhidas por serem unidades de pequeno porte. Além da redução de custos de administração e gerenciamento de suas atividades, a Prefeitura aponta que a contratação de OS para a gestão dessas unidades permitiria a remoção de servidores para locais de maior demanda e necessidade. Segundo o secretário de Governo, com a reorganização da rede, seriam criadas 379 novas vagas.

Ainda na reunião desta manhã, a secretária de Educação disse que a Administração não possui condições financeiras de contratar novos servidores por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita as despesas com funcionalismo. Além disso, explicou que, somente na semana passada, foi informada de novos 14 mandados judiciais com a obrigação de fornecer vagas em creches para crianças, por isso a necessidade de contratação de OSs. Questionado sobre a realização de concursos públicos, uma vez que não existe mais a possibilidade de contratação, o secretário de Governo, Rodrigo Maiello, explicou que esses certames foram realizados para permitir a convocação de novos servidores em caso de morte ou aposentadoria dos funcionários públicos hoje na ativa.

Após muita discussão, o presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, vereador Paulo Monaro (SD), afirmou que, apesar de não haver consenso entre as partes, o prazo para que essa comissão emitisse seu parecer está esgotado e que, não havendo nada de inconstitucional na referida propositura, ela receberá parecer favorável, podendo tramitar nas demais comissões e ser apreciada em Plenário.