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Por três votos a dois, foi aprovado, hoje (18), relatório apresentado pelo vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PL), relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurava possíveis irregularidades no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste. Em seu relatório, Kadu afirma que não houve crime ou dolo por parte da Administração Municipal, o que, na prática, implica no arquivamento dos trabalhos da comissão.  

Além de Kadu, os vereadores Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), e Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), votaram a favor do documento. O presidente da CEI, Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), e o vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), se manifestaram contra o referido relatório, ambos alegando que precisariam de mais tempo para analisá-lo, uma vez que receberam o documento nesta tarde, durante a reunião. Também por três votos a dois, os membros da comissão rejeitaram pedido de parecer jurídico feito pelo vereador Jesus Vendedor, pedido que suspenderia o prazo para o encerramento dos trabalhos.

Segundo o relator da CEI, com base nas informações apresentadas pela Prefeitura, as quais foram analisadas pela comissão com o apoio técnico de servidores da Câmara, é possível concluir que houve esforço por parte do Município em fazer os recolhimentos do FGTS no dia do vencimento, tanto que os atrasos não foram recorrentes e, quando ocorreram, foram quitados, em sua maioria, dentro do mesmo mês. “O setor público foi duramente afetado pela crise econômica que teve início em 2015 e a máquina pública depende única e exclusivamente da arrecadação de impostos”, afirmou Kadu, ressaltando que em 2013 e 2014, antes da crise econômica enfrentada pelo País, não ocorreram atrasos nos recolhimentos das guias do FGTS.

Ainda no documento apresentado nesta tarde, o parlamentar aponta que, na percepção da Comissão, todos os esforços foram feitos para que os salários fossem pagos como prioridade na ordem de pagamento da Administração Municipal. Além disso, mesmo com o atraso, o relator destaca que todos os pagamentos foram realizados, com o valor recolhido sendo automaticamente creditado na conta dos servidores, sem nenhum prejuízo aos funcionários da Prefeitura. Também no relatório, Kadu ressalta que a comissão é um órgão colegiado na tomada de decisões, registrando que o presidente Jesus Vendedor teria tomado decisões sem a consulta dos demais componentes, como a diligência realizada na sede do Executivo, de forma isolada, com pedido de documentos que não faziam parte da investigação.  

Após o encerramento dos trabalhos da comissão, o referido relatório será encaminhado ao presidente do Legislativo, vereador Felipe Sanches (PSC), que pode remeter os autos ao Ministério Público, para conhecimento e análise de todo apurado, assim como ao próprio chefe do Executivo, para conhecimento e adoção de medidas que entender necessárias.