O vereador Carlos Fontes (PSD) assina a Moção nº 851/2019, por meio da qual manifesta protesto em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prisão após condenação em 2ª instância. O parlamentar considera que votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes e Celso de Mello, além do presidente, ministro Dias Toffoli, que votou para o desempate.
Carlos Fontes ressalta, também, os ministros que defenderam a legalidade da medida, sendo os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. “A prisão será praticamente impossível, visto que a maioria dos crimes prescreve antes do último recurso ser julgado, garantindo impunidade aos que possuem melhores condições financeiras para pagar advogados”, afirma o parlamentar.
Publicado em: 13/11/2019 11:37:08
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
