O vereador Carlos Fontes (DEM), protocolou hoje (26) na secretaria da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei Complementar nº 25/09, que autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei Complementar nº 07/2004, que instituiu a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública).
Em sua justificativa, o parlamentar democrata considera que o atual prefeito Mário Heins (PDT) durante sua campanha para a prefeitura, um de seus compromissos era o de não mais efetuar a cobrança da CIP dos contribuintes da cidade.
O vereador lembra que já se passaram dez meses da atual administração, porém até agora não foi enviado para a Câmara nenhum projeto com esta finalidade, de iniciativa do Poder Executivo. “Então, este vereador, comprometido com os munícipes, que sempre estão lembrando desse compromisso assumido pelo prefeito, resolveu apresentar referido projeto, autorizando que a administração revogue a lei que instituiu a cobrança dessa taxa”, explicou.
Fontes ressalta, ainda, que atualmente o contribuinte barbarense vem pagando em duplicidade por esta contribuição, uma vez que a mesma cobrança já é efetuada através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O parlamentar informa que o projeto está à disposição dos demais vereadores para recebimento de assinaturas. Já subscreveram a matéria, além do próprio autor, os vereadores Danilo Godoy (PSDB), Ademir José da Silva (PT), Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR), Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB) e Laerte Antonio da Silva (PSDB). Se aprovada, de acordo com o artigo 2º, a lei entrará em vigor a partir de 2010.
Publicado em: 27/10/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
