Notícias da Câmara

A Câmara barbarense encaminhou, ontem (23), cópia de todo material produzido pela CEI (Comissão Especial de Inquérito) que apurou possíveis irregularidades no pagamento dos funcionários públicos municipais ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. Esses documentos poderão ser utilizados para a instauração de inquérito ou até mesmo para a abertura de ação civil pública contra a Prefeitura.

O relatório final da “CEI dos salários” concluiu pela necessidade de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Denis Andia por ato de improbidade administrativa. No entanto, a instauração dessa comissão ainda depende do apoio da maioria dos parlamentares. No documento, acatado pela maioria dos membros da comissão, o vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), aponta que a Administração municipal falhou em seu planejamento, deixando de pagar os funcionários numa prática “deliberada e corriqueira”.

Segundo o relatório da CEI, apesar de superávit de quase R$ 100 milhões por ano, a Prefeitura não efetuou o pagamento dos servidores junto com as horas-extras no quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O referido relatório destacou ainda que, mesmo em março, quando a Prefeitura recebe grande parte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à vista, o Executivo não efetuou o pagamento integral no quinto dia útil nos anos de 2017 e 2018.