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O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, nesta semana, na Câmara Municipal, Veto Total ao Projeto de Lei 76/2019, o qual acrescenta os artigos 35-B, 35-C e 35-D ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54/2009). O objetivo do projeto, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), era facilitar a vida dos cidadãos, especialmente aposentados e pensionistas que já obtiveram o deferimento do primeiro requerimento de isenção do IPTU, com a apresentação de todos os documentos previstos no parágrafo do artigo 35 do Código Tributário Municipal. Como esses documentos já haviam sido apresentados, o projeto evitava que, em todo exercício, eles fossem reapresentados, contribuindo, assim, na redução do uso de papel e a diminuição de documentos a serem arquivados na Prefeitura.

Na exposição de motivos do veto, o prefeito Denis Andia afirma que a propositura em questão revela-se inconstitucional por vício formal, ao tratar de matéria de origem tributária em lei ordinária, contrariando o prescrito na hierarquia das leis, quando o correto era a apresentação dessa propositura em lei complementar Além disso, o chefe do Executivo aponta que o bairro São Camilo, um dos beneficiados pela isenção do IPTU, deveria estar inserido junto ao parágrafo terceiro do dispositivo, e não no parágrafo quarto, por não estar em harmonia com o disposto contido no Decreto Municipal 6.815/18.