O presidente Felipe Sanches (PSC) promulgou, ontem (1º), a Lei Municipal nº 4.113/2019, advinda do Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), que dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e crianças no âmbito municipal de Saúde.
De acordo com a proposta, as consultas médicas deverão ser obrigatoriamente marcadas no prazo de até 15 dias corridos e a fiscalização deverá atuar firmemente e penalizar todo aquele que não cumprir o previsto na lei, sendo dever de todo servidor municipal responsável pelo atendimento de munícipes na rede municipal de saúde informar sobre esta lei aos usuários.
Publicado em: 02/10/2019 13:00:40
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
