O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou hoje (22) o Projeto de Lei 112/2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder devolução dos créditos tributários relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e isenção desse tributo para os imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos, causados pelas chuvas ocorridas em Santa Bárbara d’Oeste. A decisão administrativa abrangerá apenas o ano em que imóvel tenha sido atingido pela enchente, cabendo à Prefeitura restituir ao contribuinte as importâncias já recolhidas.
Para a concessão desse benefício, de acordo com a propositura, consideram-se atingidos pelas enchentes os imóveis localizados nas áreas afetadas por alagamentos em relatório elaborado pela Defesa Civil. São consideradas áreas afetadas aquelas em que a água invadiu casas, provocando prejuízos aos proprietários, com destruição de alimentos, móveis, eletrodomésticos, instalações elétricas, entre outros bens.
De acordo com o vereador, a medida proposta por ele tem como objetivo amenizar os transtornos e prejuízos sofridos pelas famílias atingidas pelas enchentes no município. “Em muitos casos, esses alagamentos decorrem da ineficiência administrativa da própria Prefeitura, que não controla o crescimento urbano e não presta serviços de limpeza e manutenção adequados às necessidades da cidade”, disse.
Publicado em: 22/10/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
