Os vereadores Carlos Fontes (PSD) e Paulo Monaro (SD) protocolaram, ontem (11), na sede CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), em São Paulo, ofício em que questionam o processo de regularização fundiária dos bairros Parque Eldorado, Jardim Rosimary, Beira Rio I e II. No documento, eles perguntam quando será possível a emissão da DECUA (Declaração de Conformidade Urbanística), para registros das áreas em cartório e emissão das matrículas dos imóveis.
Carlos Fontes e Paulo Monaro ressaltam que os moradores dos referidos bairros aguaram essa regularização há anos. “Por não possuírem escrituras de seus imóveis, muitos não conseguem negociá-los por meio de financiamento ou incluí-los em um possível inventário. Além disso, proprietários aposentados que teriam direito a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não conseguiram obter esse benefício por falta de escritura registrada”, ressaltou Carlos Fontes.
Publicado em: 12/07/2019 17:47:35
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
