Notícias da Câmara

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 35/2019, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Ambiental, revogando a Lei Municipal 3.118/2009. Na justificativa do referido projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a propositura atualiza a legislação já existente, oferecendo maior amplitude e de forma mais completa, contemplando os princípios da transversalidade e da participação social, englobando as ações educacionais previstas nas diretivas do programa VerdeAzul.

Ainda na exposição de motivos do projeto, o chefe do Executivo ressalta que a referida propositura foi elaborada e proposta pela Câmara Técnica Intersetorial de Educação Ambiental, que propõe, por não contemplar a participação e a representação da sociedade civil em sua composição, a sua substituição pela Comissão Técnica de Educação Ambiental, a ser instituída e vinculada ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Além disso, o prefeito também destaca que o texto do projeto foi submetido pelo Comdema a uma consulta pública em abril do ano passado.