O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), é autor do Requerimento 286/2019, protocolado ontem (2), por meio do qual pede informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal 3.834/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de pacientes que aguardam consultas com médicos especialistas, assim como exames e cirurgias em Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar destaca que a referida lei, criada a partir de projeto apresentado por ele e aprovado em Plenário, está em vigor, após a derrubada de veto do Executivo e de a referida lei ter sido julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em função de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de autoria do Executivo.
No requerimento, Dr. José indaga o prazo para que a Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste efetivamente cumpra a referida lei e divulgue a lista de pacientes que aguardam por cirurgias, exames e atendimento com médico especialista. Ele também pergunta quais medidas foram adotadas pelo Poder Executivo desde 2016, quando a referida lei foi promulgada e se haverá abertura de licitação e contratação de empresa terceirizada para criar software específico para cumprimento dessa lei municipal. Por fim, ele questiona se Prefeitura pretende descumprir a referida lei, mesmo após a decisão do STF sobre a matéria, e quais seriam os motivos.
Publicado em: 03/05/2019 15:07:49
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
