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Os vereadores barbarenses rejeitaram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram um projeto de lei complementar e um projeto de lei, além de 12 moções, hoje (23), durante a 15ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Primeiramente, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a criar o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos” para o curso de Medicina. O projeto recebeu parecer contrário por tratar de tema de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Com a rejeição do parecer, a proposta passa a tramitar pelas demais comissões da Câmara, antes de ser apreciada quanto ao mérito do tema proposto.

Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo, que trata das normas relativas ao parcelamento do solo e a urbanização de glebas. Este projeto foi aprovado com três emendas assinadas pela Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 94/2018, também de autoria do Poder Executivo, que altera o zoneamento de trechos de ruas localizadas nos loteamentos Beira Rio, Planalto do Sol II e Recreio Alvorada.

A votação do parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 82/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), que dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades Básicas de Saúde do Município, foi adiada a pedido do vereador Paulo Monaro (SD).

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