O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), protocolou, hoje (11), requerimento de informações à Administração Municipal a respeito da regulamentação da Lei nº 4036/2018, a qual altera o artigo 6º da Lei 3936/2017, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e de passeios turísticos no Município. Na prática, a lei sancionada em 2018 prevê a contratação obrigatória de seguro para passageiros transportados para a exploração desse tipo de serviço.
O parlamentar afirma estar sendo procurado por pessoas interessadas no transporte recreativo no Município, as quais questionam o motivo da Lei 4036/2018 ainda não ter sido regulamentada. “O transporte de pessoas, principalmente de crianças, deve ser vistoriado pelos setores competentes e seguir as regras para aumentar a segurança dos usuários”, afirmou Joi, antes de questionar como se encontra a regulamentação da referida lei e qual a previsão para que ela seja colocada em prática.
Publicado em: 11/04/2019 17:33:16
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
