Notícias da Câmara

De autoria da vereadora Germina Dottori (PV), foi protocolado, hoje (5), o Projeto de Resolução 3/2019, que acrescenta o inciso XIV e parágrafo 14 ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher. Essa comissão terá a competência de se manifestar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, assim como colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher. Também caberá a essa comissão fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero, além de analisar proposições relativas aos interesses, empoderamento e autonomia das mulheres.

Na exposição de motivos do projeto, a vereadora Germina afirma entender ser necessário o envolvimento de toda a sociedade civil na elaboração de uma agenda positiva que vise a estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção das mulheres na sociedade. “Esta comissão permanente visa a atuar na defesa dos direitos das mulheres, como saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, liberdade, igualdade, autonomia econômica e no combate à violência de gênero”, afirmou a parlamentar. Ela também destaca que, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a violência contra as mulheres deve ser combatida com todas as forças legais possíveis. “As mulheres devem ter direito à liberdade e à segurança pessoal, direito à liberdade de pensamento, direito à informação e à educação, direito à privacidade, direito à saúde e à proteção, direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família, direito a decidir ter ou não ter filhos, assim como direito aos benefícios do progresso científico, direito à liberdade de reunião e a participação política”, ressaltou.

A parlamentar também explicou que o empoderamento feminino é o ato de conceder o poder de participação social às mulheres, garantindo que possam elaborar, debater, fiscalizar e propor políticas públicas que garantam seus direitos, com total igualdade de gêneros, respeito e dignidade. Ela destacou, ainda, que o número de atos de violência contra as mulheres tem alcançado proporções alarmantes e são necessárias iniciativas legislativas com a finalidade de fortalecer programas que promovam o seu combate e a sua prevenção. “Apesar dos avanços legislativos dos últimos anos, milhares de mulheres ainda estão em situação de vulnerabilidade e seguem vitimadas em razão da violência”, disse.