O vereador Cláudio Peressim (Patriota) protocolou, hoje (7), o Projeto de Lei 20/2019, que dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e em exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e para crianças com até 12 anos de idade. Essas consultas médicas deverão ser obrigatoriamente marcadas no prazo de até 15 corridos. Ainda de acordo com a propositura, o direito de prioridade de atendimento se estende às gestantes, no decorrer da gestação.
O projeto também prevê que, somente em casos de urgência e emergência, devidamente constatados por um médico, a prioridade de atendimento prevista nesta Lei, caso ela seja aprovada e sancionada, não será aplicada. A referida propositura também dispõe que é dever de todo servidor municipal, responsável por atendimento na rede municipal de saúde, informar o direito da presente lei aos usuários, sob pena de responsabilidade.
Na exposição de motivos, Peressim afirma que o referido projeto de lei objetiva conferir o direito de atendimento prioritário a idosos, deficientes e crianças até 12 anos na rede municipal de saúde, uma vez que ainda há muita dificuldade para o usuário marcar uma consulta, principalmente com especialistas, e realizar exames. “Acreditamos que, se aprovado, este projeto de lei poderá conferir maior agilidade aos usuários mais necessitados, uma vez que foi estabelecido um prazo máximo de 15 dias corridos para o atendimento, em consultas e exames”, afirmou.
Publicado em: 07/03/2019 14:59:18
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
