Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (14) veto total ao Autógrafo nº. 62/2009, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 75/2009, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS). O projeto denominava ruas do loteamento ‘Chácaras Beira Rio’.

     De acordo com o prefeito, que manifestou aplauso à preocupação dos vereadores em relação aos loteamentos existentes na cidade, o veto ao autógrafo em questão se deve a impedimento de ordem jurídica, devido ao fato de o local tratar-se de parcelamento do solo irregular, de propriedade particular. A irregularidade apontada, segundo o chefe do Executivo, decorre da inexistência de aprovação do parcelamento em questão pelos órgãos competentes e pela consequente inexistência de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

     Ainda nas razões do veto, o prefeito afirma que, apesar da existência de parcelamento, de fato, da gleba em lotes de terreno, até hoje, de direito, o local é composto de duas glebas de terras. “As ruas que compõem o parcelamento, até a presente data, juridicamente, são inexistentes e, portanto, por ora, não podem ser denominadas, por impeditivo de ordem legal”, afirmou.

     O prefeito também destacou que, por meio de convênio com o Estado de São Paulo – Cidade Legal, está iniciando o processo de regularização do registro desse loteamento.