Dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 22 moções, serão apreciados na 4ª Reunião Ordinária do ano, que será realizada nesta terça-feira (5), no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão será transmitida, ao vivo, a partir das 14 horas, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo).
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 15/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM). O referido projeto dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações. A propositura recebeu parecer contrário, segundo a Comissão de Justiça e Redação, por vício de iniciativa, uma vez que legisla sobre tema de competência exclusiva da União. Por isso, o referido projeto poderia ser questionado quanto à sua constitucionalidade.
Em seguida, será apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 69/2018, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR). Esse projeto dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Santa Bárbara d’ Oeste. Esse projeto também recebeu parecer contrário por vício de iniciativa, ao não observar o princípio constitucional de separação de poderes, uma vez que o autor trata de tema que seria de competência exclusiva do chefe do Executivo.
Em ambos os casos, se o parecer for rejeitado, o projeto volta a ser debatido em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto. Mas, caso o parecer seja acatado, o projeto fica prejudicado e apenas poderá ser reapresentado no próximo ano.
Publicado em: 01/02/2019 16:25:59
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
