De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, na última semana, o Projeto de Lei 03/2018, que autoriza o Município e o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste a prorrogarem o convênio de que tratam as leis municipais 3.623/2014 e 3.644/2014, por meio do qual a Administração Municipal oferece instalações, funcionários e equipamentos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), garantindo o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em Santa Bárbara d’Oeste.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que, havendo manifestação de interesse por parte do Poder Judiciário na prorrogação e continuidade de condições firmadas no convênio, a Prefeitura remete o presente projeto de lei autorizando sua prorrogação, fixando-se que deverão ser observados os mesmos termos e condições vigentes.
Publicado em: 21/01/2019 13:43:31
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
