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O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 88/2018, que institui a Política Municipal de Pluralidade no Trabalho Pedagógico na rede municipal de ensino, com fundamento no Artigo 1º, inciso III; Artigo 23, inciso I; Artigo 30, incisos I e II; e Artigo 227, caput, da Carta Magna, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana; da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; da liberdade de consciência e de crença; da proteção integral da criança e do adolescente; do direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania; do direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

“O objetivo da Política Municipal de Pluralidade no Trabalho Pedagógico é reafirmar, no âmbito municipal, diretrizes pedagógicas constitucionais e informar estudantes e professores sobre direitos e deveres que já existem”, diz o autor da propositura. De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá adotar a nomenclatura “Escola Sem Partido” ou “Escola Livre” a fim promover a política municipal nas unidades de ensino. A intenção é garantir o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; preservar a liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência; reconhecer a vulnerabilidade do educando como parte mais frágil na relação de aprendizado; informar os estudantes e a comunidade escolar quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência.

“Este projeto tem inspiração no programa Escola Sem Partido ou Escola Livre, bem como compartilha de fundamentações jurídicas similares, elaboradas pelo advogado Miguel Nagib, porém foi redigido de forma a observar a realidade local, não contemplando temáticas usualmente polêmicas no âmbito da discussão pedagógica e que padecem de aprofundamento no debate público sobre políticas educacionais”, considera Carlos Fontes.