Em resposta a requerimento de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), sobre a comercialização de sepulturas perpétuas nos cemitérios municipais, a Prefeitura informou que ao todo foram disponibilizadas duas sepulturas no Cemitério Campo da Ressurreição (Central).
O número reduzido se deve, segundo o Executivo, por cautela diante da propositura da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), na qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontou inconstitucionalidade no artigo 61 da referida Lei Complementar nº 262/2017. Essa lei estabelece os preços públicos, entre R$ 10 mil e R$ 12 mil, para a aquisição de sepulturas nos cemitérios Campo da Ressurreição e da Paz.
Conforme decisão do TJ, a fixação de preços públicos é de competência privativa do Poder Executivo e não da Câmara de Vereadores. A lei municipal teve repercussão negativa junto à população em decorrência dos preços altos cobrados pelo Executivo para a venda de sepulturas perpétuas nos cemitérios da cidade, o que resultou em ação na Justiça.
Dr. José fez outros questionamentos à Administração Municipal, entre eles, qual vai ser a atitude da Prefeitura em virtude da impugnação do artigo da lei, se os valores cobrados serão devolvidos aos compradores, e se a Prefeitura pretende editar decreto para regularizar a venda das sepulturas. O vereador também perguntou o número de sepulturas disponíveis para venda em cada cemitério. No entanto, a Prefeitura respondeu apenas que aguarda a análise de eventuais recursos jurídicos aplicáveis ao caso, bem como demais providências de ordem técnica.
Publicado em: 07/08/2018 16:01:32
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
