Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT), protocolou hoje na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, mensagem de veto total ao Projeto de Lei 43/09, de autoria do vereador Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que denomina a unidade escolar Ciep em construção no Jardim Santa Rita de Cássia, de professora Zélia Martins Sans.

     Ao explicar as razões do veto, Heins ressalta que a homenagem é merecida, tendo em vista tratar-se de uma pessoa idônea, querida por todos e
competente profissional, que muito contribuiu para a educação no município.

     Segundo o prefeito, nos termos do artigo 9 da Lei Municipal nº 2493/00, os estabelecimentos oficiais de ensino fundamental, médio e de educação infantil são criados, transformados, fundidos e suprimidos por decreto do chefe do Poder Executivo e instalados pela Secretaria Municipal de Educação. O artigo seguinte dispõe que a lei poderá atribuir nomes de pessoas aos estabelecimentos de ensino criados pelo município, desde que atendidos alguns requisitos legais.

     A criação da unidade escolar ocorre, segundo o prefeito, a pedido da Secretaria de Educação, quando as obras de edificação do próprio público já atingiram determinado percentual de conclusão, nos termos do projeto arquitetônico e cronograma de obra. Até a presente data, o decreto de criação do estabelecimento oficial de ensino não foi editado e, portanto, dada a cronologia de atos, impossível a edição de lei municipal denominando-o, justificou Heins.

     “Lamentavelmente, talvez por desconhecimento legal, houve precipitação dos vereadores quanto à homenagem, o que acabou acarretando prejuízos à propositura, principalmente pelo fato de que as unidades escolares oficiais são submetidas a cadastramento junto aos órgãos superiores e não é possível o cadastramento da denominação com data anterior à da criação”, concluiu o prefeito.