O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou hoje (23) na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, requerimento solicitando ao prefeito Mário Heins (PDT) informações quanto à regularização do loteamento Parque Residencial Eldorado.
De acordo com o documento, a ser votado na sessão de terça-feira, Fontes informa que desde janeiro de 1998 vem cobrando das autoridades providências quanto à regularização do bairro e que o programa Cidade Legal, convênio entre o município e o Governo do Estado, através da Secretaria de Habitação, que visa facilitar e agilizar a legalização de loteamentos irregulares, já foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
Ele ressalta que é questionado constantemente pelos proprietários de imóveis no bairro quanto às providências que a atual administração está tomando para resolver o problema.
O parlamentar cita que em consulta feita ao Cartório de Registro de Imóveis, foi informado que não existe registro referente ao empreendimento naquele órgão e que o loteamento Parque Eldorado foi aprovado definitivamente pela prefeitura em 12 de março de 1982, mediante decreto, contudo, os documentos do loteamento nunca foram encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis.
No requerimento, Fontes pergunta ao prefeito se é possível incluir o Parque Eldorado no programa Cidade Legal ainda neste semestre, uma vez que o projeto foi aprovado pela Câmara e teve o seu apoio votando favorável. Em outro questionamento, o democrata quer saber quais as providências que a prefeitura vem tomando para regularizar o loteamento, salientando que mesmo os imóveis sendo considerados irregulares e os seus proprietários não terem escrituras do local, eles pagam IPTU.
Publicado em: 23/07/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
