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Em resposta ao requerimento do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), sobre o cumprimento das leis complementares que dispõem sobre Plano de Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Geral, Guarda Civil Municipal e Educação, a Administração Municipal informou que a Prefeitura e o DAE vêm cumprindo as exigências legais dos planos de carreiras dos empregados.

De acordo com a resposta, na Prefeitura as Avaliações de desempenho são regradas pelas Leis Complementares Municipais: 66/2009 (Quadro Geral), 67/2009 (Guarda Civil) e 69/2009 (Magistério) e regradas pelos Decretos Municipais 5191/2011 e 5192/2011. Já no DAE, as avaliações dos servidores da autarquia são realizadas nos termos da Lei Complementar Municipal nº 126/2011.

A resposta ressalta que desde 2013, na Prefeitura foram realizadas cinco Avaliações de Desempenho e aplicadas três Progressões Verticais e/ou Horizontais. O DAE, diz a nota, está no terceiro período avaliativo, a contar da publicação da referida lei.

Na Prefeitura, até o momento, foram concedidas 2.833 progressões, enquanto no DAE foram beneficiados 202 servidores, e a progressão horizontal vem ocorrendo a cada dois anos.

Com relação às avaliações, a Administração Municipal informou que a Avaliação de Desempenho deve ser realizada pelo chefe imediato do avaliado, assim, considerando aquele que, legalmente, executa a coordenação e liderança sobre o avaliado, quando for abrangida a sua totalidade. A Comissão de Gestão e Carreira instituída pelas leis municipais possui papel de julgar eventuais recursos quando o empregado não concorda com a nota obtida na Avaliação de Desempenho. No DAE também há uma comissão constituída para esse fim.

A Prefeitura emprega, atualmente, 4.197 servidores ativos, enquanto no DAE trabalham 323 empregados. “Fiz o questionamento porque alguns servidores reclamaram que não tinham aumento salarial por desempenho, mas apenas por assiduidade, e o plano de carreira é importante porque contempla a evolução funcional, bem como as avaliações, progressões, pontuações, entre outras questões, dos servidores municipais. O plano de carreira transforma de maneira positiva o ambiente de trabalho e traz bons resultados, melhora o clima organizacional e gera resultados de produtividade, com isso, melhor atendimento ao público”, considera Dr. José.