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O vereador Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), protocolou, hoje (5), o Projeto de Lei 21/2018, que dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do Município. A propositura prevê que todos os estabelecimentos com mais de 120 metros quadrados de área de venda ficam obrigados a adequar, no mínimo, um de seus provadores, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Ainda de acordo com o projeto, a desobediência ou inobservância da lei pode gerar de notificação, a multa ou suspenção do certificado de licenciamento. A partir a data da notificação, os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para se adequar aos dispostos na referida norma. Em caso de novo descumprimento, o estabelecimento será autuado e, em caso de reincidência, pode perder a licença de funcionamento.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador explica que para quem possui algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, a simples ação de se dirigir ao provador para experimentar uma roupa pode tornar-se desgastante, uma vez que os provadores não possuem espaço e estrutura para receber, por exemplo, um cadeirante. “Situações assim acarretam desinteresse na efetivação da compra e, por conseguinte, prejuízo e uma imagem negativa ao estabelecimento”, afirmou Celso da Bicicletaria, ressaltando que, conforme relatos de pessoas com deficiência, essa situação infelizmente é bastante comum.