Notícias da Câmara

     O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), protocolou hoje na Secretaria da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, emendas aditivas ao Projeto de Lei Complementar nº 14/09, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo urbano e autoriza o poder público a conceder a terceiros a execução dos serviços, e ao Projeto de Lei nº 62/09, que cria o transporte gratuito e especial para pessoas portadoras de necessidades especiais.

     Os projetos, de autoria do Poder Executivo, foram protocolados no Legislativo pelo prefeito Mário Heins (PDT) na última segunda-feira. As emendas ao projeto dos portadores de deficiências acrescentam ao artigo 1º e inciso III, do artigo 6º, após a palavra trabalho, a seguinte redação: “e atividades complementares”.

     Joi justifica que, ao analisar a proposta, constatou que os portadores de necessidades especiais seriam contemplados apenas nos casos de necessitarem de transportes para trabalho, educação e saúde, deixando os demais casos em aberto, ou seja, quando algum portador necessitar de transporte, que não seja para algum desses casos, não terá o benefício da gratuidade.

     Para ele, os portadores de necessidades especiais podem precisar de transporte em outra ocasião, como exemplo, nos dias em que têm que ir a um banco receber a aposentadoria e demais atividades complementares. Ao PLC 14/09, Joi Fornasari propôs a emenda aditiva acrescentando o inciso III, do artigo 36, a seguinte redação:
“III – Portadores de deficiência visual, desde que não perceba valor acima de três salários mínimos mensais e que o benefício seja exclusivo ao deficiente visual”.

     O parlamentar argumenta, em sua justificativa, que na propositura existem dois incisos favorecendo as pessoas de 65 anos ou mais, e crianças até cinco anos, porém, o município conta com inúmeras pessoas portadoras de deficiência visual, que não necessitam de um transporte especial, no entanto, muitas delas não conseguem se colocar no mercado de trabalho e vivem apenas da ajuda da Previdência Social, portanto não tendo condições financeiras suficientes para arcar com o transporte quando necessário, razão pela qual apresenta a proposta de emenda de transporte gratuito aos portadores de deficiência visual.