Notícias da Câmara

O vereador Marcos Rosado (PR) protocolou, na última sexta-feira (26), o Projeto de Lei 09/2018, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a adotar medidas judiciais e extrajudiciais, objetivando o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde.

Para a consecução dos objetivos desta Lei, caso ela seja aprovada, caberá ao Município solicitar aos usuários das Unidades Municipais de Saúde que informem se possuem e forneçam os nomes dos planos, seguros ou convênios privados de saúde de que sejam beneficiários. Também compete à Administração Municipal acompanhar o procedimento de cruzamento dos dados dos sistemas de informação do SUS com o Sistema de Informações de Beneficiários da ANS (Agência Nacional de Saúde) e acompanhar o procedimento de cobrança efetuado pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, a título de ressarcimento ao SUS, para verificar o montante arrecado pela ANS relacionado ao atendimento em Santa Bárbara d’ Oeste.

Na exposição de motivos de seu projeto, Marcos Rosado afirma que essa propositura foi inspirada em projeto de autoria do vereador Rafael Macris, da cidade de Americana. “Essa propositura autoriza o Município a adotar medidas judiciais e extrajudiciais, em face da União, da ANS e do FNS (Fundo Nacional de Saúde), objetivando recuperar a totalidade da parcela SUS que cabe ao Município, na qualidade de ente federado responsável pelas unidades de saúde que realizam o atendimento de pessoas que também são beneficiárias de planos privados de assistência à saúde”, afirmou o vereador, destacando que a ANS promove a cobrança das operadoras, com base na Lei Federal n°. 9.656/1998, mas destina a integralidade do montante arrecadado ao FNS, sem repassar aos cofres municipais os valores correspondentes às despesas efetuadas nos atendimentos prestados.

Ainda de acordo com Marcos Rosado, a medida autoriza solicitar aos usuários das unidades de saúde que informem se possuem e forneçam os nomes dos planos, seguros ou convênios privados de saúde. Estabelece ainda formas de acompanhar tanto o cruzamento dos dados dos sistemas de informações do SUS relativos à identificação dos beneficiários, como os procedimentos de cobrança instaurados pela ANS, o que permitirá verificar o montante arrecadado das Operadoras relativo aos atendimentos em Santa Bárbara d’ Oeste e embasar os pedidos de repasse integral ao Município dos valores correspondentes aos referidos atendimentos.