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A Comissão Permanente de Justiça e Redação promoveu, nesta segunda-feira (6), nova reunião semanal para a apreciação de sete projetos em trâmite no Legislativo barbarense. Dessas proposituras, três foram encaminhadas à Procuradoria da Câmara para análise e parecer, duas foram encaminhadas ao autor dos projetos, para eventuais alterações com base em parecer jurídico, uma aguarda posicionamento do Poder Executivo quanto a questionamento feito pela comissão e apenas uma recebeu parecer favorável.

O Projeto de Lei 135/2107, que institui o evento “Encontro de Orquestra de Violas” no calendário oficial de eventos do Município, foi o único a receber parecer favorável nesta manhã. Com esse parecer, o projeto pode passar pelas demais comissões e ser apreciado em Plenário.

Os Projetos de Lei 133 e 134/2017, assim como o Projeto de Lei Complementar 20/2017 suscitaram dúvidas nos integrantes da Comissão de Justiça e Redação e foram encaminhados à Procuradoria da Casa de Leis. O primeiro dispõe sobre a criação da Semana de Cultura Nordestina, o segundo institui o Dezembro Vermelho no calendário de eventos do Município, enquanto o terceiro, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Parceria Público-Privada do âmbito de Santa Bárbara d'Oeste.

Foram devolvidos aos autores os projetos de Lei 99 e 125/2017. O primeiro declara de utilidade pública municipal a “Associação Cidadão e Cidadã de Direito” e foi devolvido pela comissão para que o autor cumpra as exigências da Lei Municipal 1688/1986, que dispõe do regulamento para a declaração de utilidade pública de entidades sediadas no Município. Já o segundo projeto, que dispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia”, foi devolvido com sugestões quanto ao vício de iniciativa apontado em parecer jurídico.

Apesar de ter recebido parecer favorável da Procuradoria do Legislativo, o Projeto de Lei 101/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o repasse às APMs (Associação de Pais e Mestres), não recebeu parecer favorável nesta manhã, pelo fato dessa comissão ainda aguardar resposta da Administração Municipal a questionamento relativo a essa propositura.  

A Comissão Permanente de Justiça e Redação é composta pela vereadora Germina Dottori (PV), no cargo de presidente; pelo vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), como relator, e tem como membro o vereador Gustavo Bagnoli (DEM). Compete a essa comissão manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico de todas as proposituras em tramitação no Legislativo.