O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, ontem (30), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 137/2017, que regulamenta a destinação dos resíduos oriundos da Coleta Seletiva realizada pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com o chefe do Executivo, a propositura busca normatizar os procedimentos de armazenamento, de coleta e de destinação dos materiais recicláveis ou reutilizáveis, decorrentes das atividades e serviços prestados pelos diferentes órgãos da Administração Municipal.
“Esses diversos materiais, conforme especifica o projeto de lei, são de diversas naturezas, espécies e origens, sendo decorrentes, tanto das atividades administrativas ordinárias realizadas pelos órgãos das diversas secretarias municipais, como também decorrem de serviços municipais específicos prestados perante particulares, tais como os materiais recicláveis da coleta seletiva domiciliar ou daqueles que são destinados aos Ecopontos”, afirmou o prefeito na exposição de motivos do projeto. Segundo ele, além de fomentar a reciclagem de materiais reaproveitáveis ou recicláveis pelos órgãos internos, o projeto de lei estabelece que a contratação de instituições, cooperativas ou empresas que receberão tais produtos seja precedida por diferentes processos de credenciamento público, a serem realizados segundo as especificidades e a natureza dos materiais, oferecendo igualdade de condições a todos os interessados, prezando pelos princípios da impessoalidade, legalidade e transparência.
Publicado em: 31/10/2017 11:00:59
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
