Notícias da Câmara

Moradores do bairro Parque do Lago, notificados pela Prefeitura a respeito da construção irregular sobre viela sanitária, procuraram o presidente da Câmara Municipal, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), preocupados com a necessidade de demolirem parte de seus imóveis e curto prazo concedido para regularização. As notificações foram realizadas pelo Poder Executivo, depois de abertura de inquérito pelo Ministério Público e determinação judicial para que a Prefeitura regularize todas as vielas do Município. No referido bairro, foram notificados moradores das ruas Vitório Padoveze, João Rossi e Lázaro Gonçalves de Oliveira cujos imóveis fazem divisa com vielas.

Após ser procurado pelos munícipes, preocupados principalmente com o curto prazo para regularização, Kadu entrou em contato com o setor municipal de Fiscalização Obras e Posturas, tendo a confirmação da notificação, que destaca a necessidade da regularização de vielas sanitárias e apresenta como providências a demolição de toda edificação que esteja sobre faixa da viela ou não tenha respeitado o limite mínimo de recuou, de três metros a partir da linha da divisa. O presidente da Câmara também foi informado de que os munícipes têm o direito de protocolar um pedido na Prefeitura, requerendo mais tempo para a regularização de suas residências. Esse protocolo deve ser feito diretamente no Setor de Protocolo Municipal, localizado na avenida Monte Castelo, 1000.