O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou, ontem (24), o Requerimento 1386/2017, por meio do qual pede informações a respeito da revogação da concessão de uso de sepulturas dos cemitérios municipais. O parlamentar questiona se a retomada de 466 sepulturas foi feita de acordo com a Lei Municipal 1614/1985, que dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios municipais.
No pedido de informações, o vereador pede cópia da comunicação do Administrador Geral dos Cemitérios à Secretaria de Obras das 466 sepulturas em estado de abandono ou ruína, conforme o artigo 39 da referida lei. O parlamentar também pede cópias dos processos administrativos de cada uma das 466 sepulturas consideradas abandonadas pela Administração Municipal, assim como das vistorias técnicas dessas sepulturas e laudos com especificações dos reparos necessários de cada um desses túmulos.
Ainda no requerimento, o vereador indaga se a Administração Municipal atendeu à referida lei, convocando familiares ou responsáveis pela sepultura antes da retomada da concessão. Paulo Monaro também pede cópia dessa convocação e, caso a Prefeitura não disponha desse documento, pede que a Administração informe os motivos. Por fim, ele pergunta a destinação dos restos mortais de cada sepultura, com a devida documentação que comprove.
Publicado em: 25/10/2017 10:51:15
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
