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Os vereadores barbarenses aprovaram seis projetos de lei e três projetos de lei complementar, nesta terça-feira (24), durante a 39ª Reunião Ordinária do ano. Dentre as proposituras aprovadas nesta tarde, seis eram de autoria do Poder Executivo e foram incluídas na pauta de votação.

Inicialmente, a pedido do autor do projeto, vereador Joel Cardoso – o Joel do Gás (PV), foi adiada a votação do Projeto de Lei 92/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos pelos restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias e congêneres no Município.

Previsto na Ordem do Dia, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 112/2017, de autoria do vereador Edmilson Ignácio Rocha – Dr. Edmilson (PPS), também teve sua votação adiada. Esse projeto determina a obrigatoriedade de distribuição gratuita de bloqueador solar pela Prefeitura para pessoas portadoras de albinismo e residentes no Município.

Na sequência, de autoria dos vereadores José Luis Fornasari - Joi (SD) e Joel do Gás (PV), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 21/2017, que altera artigos da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, que instituiu o plano de carreira e o regulamento do quadro do magistério público municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A referida propositura tem o intuito de aprimorar as designações para as funções gratificadas de Diretor e Coordenador Pedagógico, assegurando maior representatividade no processo de escolha do Diretor das unidades escolares, bem como possibilitar que um Diretor que bem desempenhe suas funções possa ser mantido na função pelo tempo que a comunidade escolar entender pertinente.

Os vereadores também acataram, por 11 votos a sete, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 104/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT). O referido projeto dispõe sobre a criação do portal da iluminação pública no site da Prefeitura, mas, devido ao acatamento do parecer, fica prejudicado e não pode voltar a Plenário para ser apreciado quanto ao mérito do tema proposto.

De autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), foi aprovado o Projeto de Lei 116/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de grades protetoras em volta de piscinas de hotéis, condomínios, colégios, edifícios e similares. Junto ao projeto, que prevê prazo de 180 dias para esses locais se adequarem à legislação a partir da data de publicação, foi aprovada emenda que prevê que os locais específicos ou não descritos no projeto poderão ser regulamentados oportunamente por Decreto Municipal.

O primeiro projeto de autoria do Poder Executivo apreciado durante a sessão, o Projeto de Lei Complementar 16/2017, foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco contrários. Esse projeto dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios municipais e concessão de uso de sepulturas e terrenos funerários. Junto ao projeto, foi aprovada emenda de autoria do vereador Joi Fornasari, que prevê a convocação, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), para que os concessionários realizem reformas ou obras nas sepulturas. O projeto original previa a convocação apenas por meio de contato telefônico antes da publicação de edital de convocação, para que no prazo de 60 dias o concessionário efetuasse os reparos necessários. Já a emenda apresentada pelo vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que previa prazo de 24 meses para o pagamento da taxa cobrada pela Administração pela concessão de sepulturas, foi rejeitada por 13 votos a cinco.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 221, de 18 de junho de 2015. Na prática, esse projeto vai permitir a regularização de imóvel identificado como Lote 3 da Quadra J, do Conjunto Habitacional Roberto Romano, garantindo a implantação de novas unidades habitacionais no referido local, as quais serão construídas pela própria Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Ainda na sessão, foram aprovados outros quatro projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles, o Projeto de Lei 117/2017, revoga a Lei Municipal 2.935/2005 relativa à implantação do programa Farmácia Popular no Município. A revogação da referida lei se deve ao fim do programa do governo federal e à descentralização da dispensação de medicamentos, atualmente promovida em pareceria com a rede privada.

Já o Projeto de Lei 118/2017 altera a redação da Lei 3.890/2016, relativa a repasse a entidades assistenciais, permitindo que o Município efetue, com recursos próprios, mediante compensação, o valor do repasse Federal não concretizado no prazo. O Projeto de Lei 120/2017, altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.978/2006, relativa à composição do Codepasbo (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural), para garantir representatividade também do setor do turismo.

O último projeto de autoria do Executivo aprovado nesta tarde, o Projeto de Lei 121/2017, altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.859, de 28 de julho de 2016. Esse projeto, relativo à composição do Fundo Pró-Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural, foi alterado com o objetivo de garantir mais representatividade por parte do segmento da Câmara Setorial de Cultura Popular.

Por fim, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 132/2017, que Altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.773/2015, que dispõe sobre a isenção de IPTU aos proprietários e mutuários de unidades residenciais financiadas, até que ocorra o término do pagamento das respectivas parcelas. A referida alteração visa a excluir a exigência de apresentação do “termo de entrega de chaves”, pois essa se faz tecnicamente dispensável.

Posse

Logo no início da sessão desta terça-feira, o suplente Marcos Rosado (PR) tomou posse no cargo de vereador em função de licença médica do vereador Antônio Carlos de Souza, o Antônio da Loja, titular da cadeira.

Homenagens

Ainda na reunião, o vereador Paulo Monaro (SD) efetuou a entrega de moção de aplauso ao radialista Marcos Fontes, apresentador do programa Bom Dia Amizade, transmitido pela Nova Alternativa Web. Ele também homenageou os pastores Benedito Lisboa e Ivone Oliveira, da Comunidade Pentecostal Palavra Viva, pela realização do 1º Culto Cívico.

Já o vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), homenageou Dr. Edmilson e Dr. José, que além de parlamentares atuam como médicos na rede pública municipal, pelos relevantes serviços prestados na área da Saúde do Município.