Notícias da Câmara

     A Mesa Diretora da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, composta pelo presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), vice-presidente Ademir José da Silva (PT), primeiro secretário Carlos Fontes (DEM) e segundo secretário Laerte Antonio da Silva (PSDB), assinou hoje a minuta do contrato a ser celebrado com a FGV – Fundação Getúlio Vargas, para iniciar os trabalhos de consultoria para a reforma administrativa do Legislativo.

     Após a assinatura da minuta do contrato pelos parlamentares, o documento foi entregue ao professor da instituição, Silvio Campos Guimarães, que esteve na Câmara para levar o documento, que será assinado pelos professores César Cunha Campos e Antonio Carlos Kfouri Aidar, fechando oficialmente o acordo entre Legislativo e a instituição de pesquisa e ensino.

     O valor do contrato é de R$ 185 mil e, após o início do serviço, previsto para o final do mês ou início de julho, a FGV terá um prazo de 90 dias para concluir o estudo e apresentar relatório à Câmara de Vereadores. Todo o trabalho será feito entre a equipe de consultores, que estará semanalmente na cidade, em conjunto com os vereadores. Outras duas empresas de consultoria, ambas de São Paulo, apresentaram propostas com valores superiores ao contratado. A Idort solicitou R$ 288,5 mil, enquanto a Fip (Fundação Ibirapuera) enviou orçamento de R$ 300 mil.

     A FGV já realizou serviços semelhantes no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça de Sergipe; Câmara de Vereadores de Araçatuba; Prefeitura de São Paulo; Prefeitura de Santos; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Procuradoria Geral do Estado – Procuradoria Fiscal; e Prefeitura de Hortolândia, entre outros clientes.

NECESSIDADE

     A contratação de empresa de consultoria se fez necessária em função de uma série de problemas encontrados pela atual Mesa Diretora, relacionados à estrutura do organograma administrativo e da Lei Municipal nº 3.025/2007, que disciplina os cargos e salários dos servidores do Legislativo barbarense.

     Entre os problemas, destacam-se a inexistência de carreiras organizadas, de critérios para progressão horizontal e vertical de servidores efetivos, a necessidade de um sistema de avaliação de desempenho dos funcionários, criação de um quadro de servidores comissionados em conformidade com a Constituição Federal, e a necessidade de se colocar um fim à confusão de atribuições entre servidores dos quadros efetivo e em comissão, entre outras inconformidades constantes na Lei nº 3.025/2007.

     Outro fator determinante é a existência de vários Inquéritos Civis, em tramitação no Ministério Público do Estado de São Paulo, referentes, respectivamente, à investigação de suposta ilegalidade na contratação de servidores sem concurso público pela Câmara, suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 37/2008, que fixou a tabela de vencimentos e suposta ilegalidade na manutenção de advogados nos cargos em comissão de procurador e consultor jurídico.

     Há, também, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra dois ex-presidentes da Câmara e três ex-procuradores nomeados em comissão, que está tramitando na 2ª Vara Cível da comarca.

     Por fim, há ainda a representação no Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, feita pelo vereador Raimundo da Silva Sampaio (PSDB), questionando a legalidade do provimento de cargos em comissão, realizado pela atual Mesa Diretora.

     Considerando também orientações do Departamento Jurídico da necessidade de se estabelecer um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante o Ministério Público, para que a atual Mesa Diretora e futuros presidentes da Câmara não venham a ser responsabilizados por omissão na resolução de todas as inconformidades relatadas.

     O promotor de Justiça, Hélio Jorge Gonçalves de Oliveira foi informado, pessoalmente e por meio de ofícios, pelo presidente Anízio Tavares, da pretensão de contratar a FGV para realizar a reforma administrativa visando futura exclusão de responsabilidades, além do que a contratada é uma entidade de renome nacional e internacional e possui competência reconhecida e que, principalmente, prestará o serviço com transparência visando, inclusive, manter o representante do Ministério Público informado sobre o andamento da reforma.

     “Espero que com essa reforma (administrativa) a Câmara venha a regularizar tudo o que está errado aqui dentro. São apontamentos que vêm de há muito tempo, passando por várias administrações, e transformaram em inúmeras ações do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A reforma vai proporcionar mais tranqüilidade para se trabalhar daqui para frente”, explicou Anízio Tavares.

     A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste também está fechando a negociação com a mesma instituição para desenvolver trabalhos semelhantes na administração pública municipal.