Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses acataram dois vetos do Executivo e rejeitaram outro, assim como dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de aprovar 10 projetos durante a 26ª Reunião Ordinária de 2017. A primeira matéria prevista na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), teve sua votação adiada a pedido do autor. Esse projeto altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar nº 200/2014, com o objetivo de conceder direito de isenção tributária aos contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS) e portadores de neoplasia, quando mutuários de um só imóvel objeto de contrato de financiamento por Programas Habitacionais oficiais.

Na sequência, os parlamentares rejeitaram, por 18 votos contrários, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que altera a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009. A propositura visa a aperfeiçoar as hipóteses de concessão de licenças previstas no Estatuto do Magistério da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste, de modo a contemplar a possibilidade da concessão de licença quando algum familiar estiver necessitando dos cuidados do servidor por ocasião de algum acidente.

Já o Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2017, que modifica o artigo 39, § 3º, da Lei Municipal nº 1.614, de 09 de maio de 1985, a fim de regular a notificação do concessionário de sepulturas dos cemitérios municipais, foi acatado por unanimidade. O próprio vereador Joi, cujo projeto foi vetado pelo Poder Executivo, votou favoravelmente ao veto, em função de promessa da Prefeitura de apresentar novo projeto relativo a essa matéria.

O quarto veto previsto na pauta de votação, acatado por todos, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria dos vereadores Celso Ávila (PV) e José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde) em construção na rua Brasília, esquina com a rua Angelo Furlan, na Vila Grego, de UBS ‘Elias David Fernandes’. O veto foi apresentado para corrigir o texto da propositura, mas novo projeto com essa mesma denominação já foi protocolado pelos parlamentares.

A Ordem do Dia seguiu com a rejeição do parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do vereador Isac Garcia Sorrillo – “Isac Motorista”, que autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a disponibilizar profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental da rede Municipal. Como o parecer contrário foi rejeitado, o projeto volta a ser apreciado em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema tratado.

Os parlamentares também rejeitaram o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do vereador Dr. José, que dispõe sobre o programa Nutri+Ação, a ser implementado na rede municipal de saúde de Santa Bárbara d'Oeste.

Por 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás, que dispõe sobre o direito às mães de amamentarem seus filhos no interior das creches municipais.

A pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do vereador Dr. José, que denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde) em construção na rua Brasília esquina com a Rua Arthur Amaral, na Vila Grego, de UBS ‘Elias David Fernandes’.

As últimas nove proposituras aprovadas durante a sessão tratam de honrarias concedidas pelo Poder Legislativo. Pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017, o vereador Joi Fornasari concede o Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao Dr. João Rubem Botelho. Pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, o vereador Joel do Gás concede o mesmo título a Eduardo Pires.

Já a vereadora Germina Dottori, a Dra. Germina (PV), é autora do Projeto de Decreto-legislativo nº 11/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao deputado federal Antônio Carlos de Mendes Thame.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto-legistativo 12/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos de Souza, o Antônio da Loja (PR), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao senhor Vicente Batista Filho.

De autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo 13/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao padre Paulo Haenraets.

Ainda na sessão, de autoria do vereador Edmilson Ignácio Rocha, Dr. Edmilson (PPS), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 14/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de “Cidadão Barbarense” a Euclides Vieira Gomes.

De autoria do vereador Paulo Monaro (SD), foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo 15/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadã Barbarense’ à professora Regina Maria Manzano Bellini Furlan.

Já o vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), é autor do Projeto de Decreto-legislativo 16/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadã Barbarense’ a Liciane Benedito.

Por fim, o último projeto previsto na pauta de votação e aprovado nesta terça-feira foi o Projeto de Decreto-legislativo 17/2017, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de “Cidadão Barbarense” à pastora Maria Angélica Aguiais de Melo.

Requerimento

Ainda durante a Ordem do Dia, o vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), autor do Requerimento 887/2017, pediu a retirada desse pedido de informações da pauta de votação. Por meio desse requerimento, Carlão pretendia questionar a Administração Municipal a respeito dos gastos do erário público com passagens aéreas, hospedagens e demais gastos inerentes a viagens por autoridades e servidores da Prefeitura. O pedido de retirada ocorreu em virtude da possível rejeição pelo Plenário, depois de apontamentos feitos pelo líder do Governo na Câmara, vereador Carlos Fontes, e pelo líder do PV no Legislativo, vereador Celso Ávila, quanto ao número excessivo de questionamentos. De acordo com os parlamentes, caso esse pedido de informações fosse aprovado, o qual contava com 167 questionamentos, ele poderia inviabilizar outros serviços na Administração Municipal, em função do tempo que demandaria de diferentes servidores para responder cada uma das questões. 

Tribuna

Antes do início da 26ª Reunião Ordinária, a convite do vereador Celso Ávila (PV), o subinspetor da Guarda Civil Municipal, Marcelo Vieira, fez uso da Tribuna Livre para falar sobre o uso de cerol, linha chilena e outros objetos cortantes em linhas de pipa, destacando que soltar pipa é legal e até terapêutico, mas que a utilização de cerol é proibida e pode gerar sérios ferimentos, sobretudo em motociclistas.

Aplauso

Dentre as 44 moções aprovadas durante a sesão, uma delas, de autoria do vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), manifestava aplauso ao capoeirista Luís Valdinei Augusto, mais conhecido como mestre Luisão, pelos trabalhos desenvolvidos pela Associação de Capoeira de Santa Bárbara d'Oeste. Presente no Plenário Dr. Tancredo Neves, onde acompanhou a aprovação da propositura, mestre Luisão e alguns de seus alunos fizeram uma breve apresentação aos parlamentares e ao público presente na sede do Legislativo.