De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara Municipal, na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 11/2017, o qual institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Esse Plano é o instrumento básico na execução da política de desenvolvimento urbano conforme estabelece a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município, cujo objetivo é "ordenar o crescimento e desenvolvimento urbano de forma harmônica, sistemática e contínua, assegurando o cumprimento da função social da propriedade".
Na exposição de motivos enviada aos vereadores, o prefeito Denis Andia afirma que foi realizada uma análise técnica por uma equipe de servidores de várias secretarias municipais e foi verificada a necessidade de revisão do Plano Diretor em vigor, criado em 2006, mas que recebeu algumas alterações em 2011. Entre os itens discutidos, os mais relevantes apontados pela equipe foram: Conceituação de Macrozoneamento; definição de diretrizes para a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; detalhamento do instrumento do Estudo do Impacto de Vizinhança e da outorga onerosa; definição de diretrizes para viários e instituição de Comissão Técnica de acompanhamento e fiscalização do Plano.
Ainda na exposição de motivos do projeto, o prefeito destaca que a Administração Municipal promoveu duas reuniões técnicas para a apresentação da proposta do projeto nos dias 23 e 24 de maio, além de audiência pública no dia 26 daquele mesmo mês, em atendimento ao artigo 40 do Estatuto da Cidade.
Publicado em: 19/07/2017 08:53:44
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
