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Três projetos de lei e um projeto de decreto-legislativo, além de 13 moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 24ª Reunião Ordinária, que será promovida na próxima terça-feira, dia 27, a partir das 14 horas no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão será transmitida, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM, 95,9MHz, pelo site oficial da Câmara, no endereço eletrônico www.camarasantabarbara.sp.gov.br, e pela fan page Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no Facebook.

Inicialmente, o primeiro projeto previsto na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 42/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre a criação do Programa Ecoponto Solidário. A propositura tem por finalidade garantir ao cidadão a oportunidade de retirar objetos que estiverem em condições de uso ou com possibilidade de recuperação, como sofás, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática, entre outros.

Em seguida, de autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), será apreciado o Projeto de Lei 43/2017, que altera o inciso II, do artigo 1º, e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Municipal 3.460/2013, que dispõe sobre a reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e de locomoção para pessoas com deficiência. Na prática, esse projeto evita que motociclistas possam usar as faixas destinadas exclusivamente para os ciclistas e por aqueles que andam de skate, patins, entre outros veículos não motorizados e que dependem da propulsão humana.

De autoria do vereador Celso Ávila (PV), será apreciado o Projeto de Lei 48/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de faixa de acesso e reserva de espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação no Município. Esse projeto prevê a destinação de espaço de, no mínimo, 5 metros de comprimentos à linha que antecede o início da faixa de pedestres, para motocicletas, o qual deve ser utilizado apenas no caso de fechamento dos semáforos.

Por fim, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), será apreciado o Projeto de Decreto-legislativo 05/2017, que susta o artigo 1º do Decreto 6580/2015, nos termos do artigo 144 e inciso IX do artigo 20, ambos da Constituição Estadual, e artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, conforme especifica. A referida propositura, cuja votação foi adiada durante a 22ª Reunião Ordinária, derruba a exigência feita pela Prefeitura da apresentação de escritura pública  para a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Moções

De autoria do vereador Antônio Carlos de Souza, o Antônio da Loja (PR), serão apreciadas as moções 473 e 474/2017. Na primeira, o parlamentar apela à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que efetue a poda de árvore no entorno da Escola Estadual Professor Antônio Matarazzo, localizada na rua Noruega, no Cândido Bertine. A segunda apela à Secretaria de Educação do Estado pela substituição do muro dessa mesma unidade de ensino.

Os parlamentares também devem apreciar três moções de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT). Na primeira delas (Moção 475/2017), o vereador manifesta aplauso à Paróquia Santo Antônio pela realização da 23ª Festa do Padroeiro; na segunda (476/2017), Carlão apela ao Poder Executivo quanto à possibilidade de tornar todas as ruas do Jardim Europa mão única de direção; enquanto a terceira (485/2017) apela ao deputado estadual Chico Sardelli, para que intermedeie, junto ao governo estadual, a liberação de recursos para adequação e ampliação de leitos de UTI na Santa Casa de Misericórdia – Hospital Santa Bárbar

Aindna sessão, de autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN), será apreciada a Moção 477/2017, de apelo à 2ª CIA da Polícia Militar e à Guarda Municipal, por mais patrulhamento nas proximidades da Faculdade Anhanguera.

Outra moção prevista na Ordem do Dia, a Moção 478/2017, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), manifesta apelo ao prefeito, pela construção de área de lazer no Jardim das Orquídeas.

Já o vereador Joel do Gás (PV) é autor da Moção 479/2017, de apelo à prefeitura, para a instalação de dois redutores de velocidade na avenida da Amizade, no Jardim Europa e no Jardim das Palmeiras, o primeiro na altura do número 1585 e o segundo nas proximidades do 2291.

De autoria do vereador Paulo Monaro (SD), será apreciada a Moção 480/2017, que manifesta aplauso ao Grupo da Terceira Idade Águia pelo 10º aniversário, ocorrido no mês de maio.

O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), é autor de duas moções que serão apreciadas nesta terça-feira. Na primeira delas, a Moção 481/2017, o vereador manifesta apelo ao prefeito pela troca de lâmpadas no Residencial Furlan. Já na segunda, a Moção 482/2017, Joi apela ao Poder Executivo pela construção de calçada e de faixa de pedestres na saída da passarela da rua Caiapós com a rua Timbiras, no Jardim São Francisco.

De autoria do vereador Gustavo Bangnoli (DEM), será apreciada a Moção 483/2017, de apelo ao prefeito e ao secretário municipal de Obras, pelo recapeamento da Estrada do Barreirinho.

Por fim, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), será apreciada a Moção 484/2017, de aplauso ao programa Mulher Brasil, pelos relevantes serviços de informação e orientação prestados à comunidade.