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Os vereadores Germina Dottori e Joel Cardoso, o Joel do Gás, ambos do PV, protocolaram, hoje (19), o Projeto de Lei 79/2017, o qual dispõe sobre as condições necessárias para a proteção contra incêndio nos locais de manipulação, armazenamento, comercialização, instalação interna e sistema de abastecimento a granel de gás liquefeito de petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha. A propositura visa a garantir o atendimento ao Decreto Estadual 46.076/01, que Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco.

De acordo com o projeto, o município ficará subordinado ao disposto nas atuais normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, nas Portarias e nas Resoluções vigentes da Agência Nacional de Petróleo, subordinando ainda as instruções normativas atualizadas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A propositura prevê, ainda, que a localização da instalação destinada à manipulação, armazenamento, distribuição e revenda de GLP é regulamentada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santa Bárbara d'Oeste. Caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada, ela deve revogar as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.408/1999, a qual dispõe sobre o armazenamento e comercialização de GLP em Santa Bárbara d'Oeste.

Na justificativa da propositura, Germina e Joel do Gás explicam que o referido projeto visa à adequação das normas municipais aos requisitos solicitados pelo Corpo de Bombeiros e pela Agência Nacional de Petróleo. “Com a aprovação desse projeto, o município estará sempre atualizado com sua legislação no que diz respeito às exigências dos referidos órgãos de fiscalização, pois, a cada mudança efetuada, o município seguirá automaticamente o que foi alterado”, explicaram.