Seis projetos e dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 10 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 22ª Reunião Ordinária, que será promovida nesta terça-feira (13), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Dentre as proposituras previstas na pauta de votação está o Projeto de Lei 50/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na praça Coronel Luiz Alves e suas adjacências e passeios.
Inicialmente, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), será apreciado o Projeto de Lei Complementar 07/2017, que altera alínea a, do inciso II, do artigo 52, e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69/2009. Na prática, a propositura permite que profissionais do magistério da rede municipal obtenham licença para cuidar de familiares, em nível ascendente ou descendente, na hipótese de acidentes. A lei atual apenas permite o afastamento do servidor para casos de doença na família.
Em seguida, será apreciado o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 43/2017, de autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), que altera o inciso II, do artigo 1º e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Municipal 3460/2013. A referida lei dispõe sobre a reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e locomoção para pessoas portadoras de deficiências, com mobilidade reduzida e para pedestres nos projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres. Caso o parecer contrário seja aprovado, a proposta do parlamentar não será apreciada quanto ao mérito. Mas, se o parecer for rejeitado, o projeto volta à pauta de votação, depois de tramitar nas demais comissões.
De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 45/2017, que cria o artigo 19-A na Lei Municipal 1639/85, a qual dispõe sobre normas para funcionamento, criação de pontos, outorga de permissão para prestadores de serviço de transporte de passageiros e carga do gênero aluguel. Na prática, essa propositura proíbe a prestação de serviços de transportes de passageiros por táxis de outros municípios em Santa Bárbara d’Oeste, salvo para o desembarque de passageiros originários de outras praças.
De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), será apreciado o Projeto de Lei 47/2017, que modifica o artigo 39, parágrafo 3º, da Lei Municipal 1614/1985, a fim de regular a notificação do concessionário de sepulturas dos cemitérios municipais.
O segundo parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação a ser apreciado nesta terça-feira é relativo ao Projeto de Lei 48/2017, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de faixa de acesso e reserva de espaço para tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação do Município.
Também será apreciado durante a sessão o Projeto de Lei 58/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre a prioridade para atendimento da Prefeitura Municipal dos pedidos feitos pela Polícia Militar por meio do RAIA (Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo).
Por fim, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), será apreciado o Projeto de Decreto-legislativo 05/2017, o qual susta o artigo 1º do Decreto 6580/2015, nos termos do artigo 144 e inciso IX do artigo 20, ambos da Constituição Estadual e artigo 49, inciso V da Constituição da República. A referida propositura derruba a exigência feita pela Prefeitura da apresentação de escritura pública para a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Publicado em: 12/06/2017 14:54:46
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
