Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses rejeitaram dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, aprovaram um projeto de decreto-legislativo e dois projetos de lei, além de 14 moções durante a 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (30), no Plenário Dr. Tancredo Neves.  

A pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi incluído na pauta de votação o Projeto de Lei 65/2017, que altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773, de 29 de outubro de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.902 de 16 de dezembro de 2016. Aprovado por unanimidade, esse projeto prorroga do dia 31 de maio para o dia 31 de agosto o prazo para pedido de isenção no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelos mutuários de imóveis com menos de 50 metros quadrados de área. Presente na Câmara, o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, afirmou que o Prefeito deve sancionar essa lei, beneficiando moradores do Residencial Bosque das Árvores e do Conjunto Habitacional Roberto Romano.

Também durante a sessão, os parlamentares rejeitaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 47/2017, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que modifica o artigo 39, parágrafo 3º, da Lei Municipal 1614/1985, a fim de regular a notificação do concessionário de sepulturas dos cemitérios municipais. Com a rejeição do parecer, o projeto volta a tramitar normalmente nas demais comissões antes de ser apreciado em Plenário.

Em seguida, os parlamentares rejeitaram o parecer contrário dessa mesma comissão ao Projeto de Lei 56/2017, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), que dispõe sobre o Programa Censo Demográfico de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Âmbito de Santa Bárbara d’Oeste. Também nesse caso, o projeto volta a tramitar nas demais comissões antes de retornar ao Plenário.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 57/2017, que autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a firmar e receber verbas de convênio do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DETRAN-SP, objetivando ações do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito – MPST.

Por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo 07/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao guarda municipal Marcelo Vieira do Nascimento.

Moções – Durante a sessão desta terça-feira, os vereadores barbarenses aprovaram 14 moções. A primeira moção prevista na Ordem do Dia, de autoria do vereador Celso Ávila, a Moção 397/2017, manifesta aplauso à equipe do Canil da Guarda Municipal pela conquista do 1º lugar no 9º Campeonato de Cães de Polícia entre guardas civis municipais de todo o País.

Também foi aprovada a Moção 398/2017, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), de apelo à Prefeitura, para que a academia ao ar livre do Jardim das Orquídeas seja transferida para uma área mais acessível.

Os vereadores aprovaram, ainda, de autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), a Moção 399/2017, que manifesta apelo ao prefeito Denis Andia para execução de serviços de manutenção da estrada dos Italianos, entre o Jardim Vila Rica e a Rodovia Luis Ometto.

A quarta moção prevista na Ordem do Dia, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), a Moção 400/2017, manifesta apelo ao Poder Executivo para adoções de medidas para controle e erradicação da proliferação de caramujos oriundos dos prédios abandonados entre os bairros Parque Olaria e Rochelle.

De autoria do vereador Celso Ávila, foi aprovada a Moção 401/2017, que manifesta aplauso ao Centro de Vivências do Desenvolvimento Infantil (CEDIN), da Fundação Romi, por se firmar como importante e inovador mecanismo de escolarização infantil que completa sete anos neste mês de maio.

Os parlamentares também aprovaram, de autoria do vereador Dr. José, a Moção 402/2017, que manifesta apelo ao prefeito Denis Andia para que determine o retorno de funcionário para limpeza diária dos sanitários do Campo de Futebol do Jardim Alfa, no final da avenida João Ometto.

A sétima moção prevista na Ordem do Dia e aprovada nesta terça-feira, a Moção 403/2017, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), manifesta apelo ao prefeito, bem como ao secretário municipal Rômulo Gobbi, para que proceda, em regime de urgência, a instalação de uma lombada na avenida Serra Negra, no bairro Vila Rica.

De autoria do vereador Jesus Vendedor, foi aprovada a Moção 404/2017, por meio da qual o parlamentar manifesta apelo ao Poder Executivo Municipal, para que faça o reabastecimento em estoque dos alimentos servidos na merenda escolar na Emei Antonio Mollon, bairro Mollon IV.

De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foram aprovadas três moções. A Moção 405/2017 manifesta apelo ao prefeito pela iluminação de ponto escuro na estrada que liga o pontilhão na linha férrea até a chácara onde se instalava a Casa Abrigo, no acesso ao Beira Rio. A Moção 406/2017 manifesta apelo ao prefeito pela criação de uma operação força-tarefa para troca de lâmpadas nos bairros Califórnia e Beira Rio. Já na Moção 407/2017, Joi manifesta apelo ao prefeito por uma força-tarefa para troca de lâmpadas nos bairros Cruzeiro do Sul e Pinheirinho.

Também foi aprovada a Moção 408/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), de apelo ao Poder Executivo e aos órgãos competentes, quanto à possibilidade de tornar mão única a rua Inglaterra, entre as ruas Albânia e Espanha, no Jardim Europa IV.

De autoria do vereador Paulo Monaro (SD), foi aprovada a Moção 409/2017, que manifesta apelo ao prefeito Denis Andia, para que instale redutores de velocidades e que conserte bocas de lobo em toda a extensão da avenida Serra Negra, para evitar futuros acidentes e mortes devido à alta velocidade de alguns motoristas e motociclistas que não respeitam o limite de velocidade da avenida.

Por fim, de autoria do vereador Carlos Fontes, foi aprovada a Moção 410/2017, de apelo ao prefeito Denis Andia, para que sejam executadas obras de asfaltamento nas ruas Theodoro Batalha, Elmer Vaughn, José Lopes da Silva e Ernesto Murbach, no Jardim Santa Alice.